Contribuição previdenciária. Não incidência. Auxílio-quilometragem. Não incide contribuição sobre o auxílio-quilometragem, pois as verbas pagas a título de ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio na prestação de serviços de interesse do empregador têm natureza indenizatória, exceto se caracterizada sua habitualidade. Unânime. Precedentes do STJ. (Ap 0000185- 77.2004.4.01.3801, rel. juiz federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 30/04/2019.)

 

Nenhum comentario encontrado!